{"id":745,"date":"2011-08-09T00:00:00","date_gmt":"2011-08-09T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/df-adere-a-lei-geral-das-micro-e-pequenas-empresas\/"},"modified":"2011-08-09T00:00:00","modified_gmt":"2011-08-09T03:00:00","slug":"df-adere-a-lei-geral-das-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/df-adere-a-lei-geral-das-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"DF adere \u00e0 Lei Geral das micro e pequenas empresas"},"content":{"rendered":"![\"CRI_5958\"](\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2011\/08\/CRI_5958.jpg\")
Uma grande conquista para os micro e pequenos empres\u00e1rios da Capital Federal foi celebrada na tarde de ontem (8\/8). O governador do DF, Agnelo Queiroz, sancionou, em solenidade no Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF), o PL 155, que regulamenta no Distrito Federal a Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/06, estabelecendo assim o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas (MPEs) e empreendedores individuais (EI). \u201cHoje \u00e9 um dia hist\u00f3rico para Bras\u00edlia, porque estamos resgatando a vontade de empreender desses milhares de trabalhadores\u201d, comemorou o governador. \u201cA partir de agora, podemos oferecer um tratamento favorecido, beneficiando as nossas micros e pequenas empresas\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Para o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Distrito Federal (Fibra), Ant\u00f4nio Rocha, trata-se de um grande avan\u00e7o na economia e na pol\u00edtica da Capital Federal. \u201cOs pequenos s\u00e3o quase a totalidade do setor produtivo e movimentam mais de 50% da economia local\u201d, ele lembra. O presidente do Conselho do Sebrae-DF, Jos\u00e9 Sobrinho Barros, tamb\u00e9m celebra o in\u00edcio desta nova fase do setor produtivo. \u201cO reconhecimento do governo \u00e0s necessidades das MPEs mostra que as empresas e o governo trabalham juntos para garantir a base da nossa economia\u201d, observa.<\/p>\n
Benef\u00edcios – <\/b>O Distrito Federal \u00e9 o \u00faltimo estado da federa\u00e7\u00e3o a ter uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. \u201cEst\u00e1vamos na contram\u00e3o\u201d, argumentou Agnelo, em seu discurso. \u201cO que \u00e9 incoerente, pois demos exemplo de fazer inclus\u00e3o social para gerar renda\u201d, ele reiterou, referindo-se ao fato de que o DF foi a unidade que registrou a primeira formaliza\u00e7\u00e3o de um microempreendedor individual e tamb\u00e9m a que mais cumpriu metas, proporcionalmente, nas formaliza\u00e7\u00f5es: na \u00faltima mobiliza\u00e7\u00e3o, foram regularizados 1,6 mil pessoas que atuavam na informalidade em uma semana, sendo que a expectativa era de atender apenas 360 empreendedores no per\u00edodo. \u201cVoc\u00eas foram exemplo para todo o Pa\u00eds, n\u00e3o poderiam ter ficado por \u00faltimo na san\u00e7\u00e3o da lei\u201d, observou o presidente do Sebrae Nacional, Luis Barretto. \u201cEsta \u00e9 uma jornada que est\u00e1 apenas come\u00e7ando com a san\u00e7\u00e3o desta lei para concretizarmos o ambiente ideal de neg\u00f3cios no Pa\u00eds\u201d, comemora Barretto.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 60 dias. Seus principais artigos tratam da simplifica\u00e7\u00e3o da burocracia nos procedimentos de abertura, altera\u00e7\u00e3o e baixa de empresas, assim como: alvar\u00e1 de funcionamento, unifica\u00e7\u00e3o de cadastro, tratamento preferencial e simplificado nas licita\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00e3o exclusiva, acesso ao cr\u00e9dito e \u00e0 Justi\u00e7a, entre outros. Simplificar a burocracia nos procedimentos de abertura, altera\u00e7\u00e3o e baixa permitir\u00e1, entre outras coisas, diminuir o prazo de abertura das empresas para at\u00e9 48 horas. Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro \u00fanico permitir\u00e1, independentemente da regularidade de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias ou trabalhistas, que uma empresa seja fechada sem preju\u00edzo das responsabilidades do empres\u00e1rio, dos s\u00f3cios ou dos administradores por obriga\u00e7\u00f5es apuradas antes ou depois do ato de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a nova lei, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel emitir o alvar\u00e1 de funcionamento sem a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Outro avan\u00e7o ser\u00e1 a possibilidade de conseguir o alvar\u00e1 para empreendedores individuais e empresas de pequeno porte estabelecidos nas resid\u00eancias dos s\u00f3cios, desde que n\u00e3o atrapalhe a vizinhan\u00e7a. Neste caso, o IPTU continuar\u00e1 a ser cobrado como residencial.<\/p>\n
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Coopera\u00e7\u00e3o –<\/b> Na ocasi\u00e3o, o GDF tamb\u00e9m assinou um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Operacional com o Sebrae-DF para capacitar mais de 500 gestores p\u00fablicos. O objetivo \u00e9 fazer com que os gestores conhe\u00e7am profundamente os benef\u00edcios da san\u00e7\u00e3o da Lei e prepar\u00e1-los para o atendimento favorecido, diferenciado e simplificado que ela concede \u00e0s 92 mil microempresas e empresas de pequeno porte do DF. Entre os benef\u00edcios concedidos pela legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios nas compras governamentais. No entanto, o desconhecimento das oportunidades de neg\u00f3cios e a dificuldade de aproxima\u00e7\u00e3o entre as MPE e as grandes institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas inibem os empreendedores de pequena empresas. Por isso, a import\u00e2ncia das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se mobilizarem para efetivar essa participa\u00e7\u00e3o. \u201cPara que o nosso desenvolvimento econ\u00f4mico possa ter a dimens\u00e3o que n\u00f3s queremos, todo o governo ir\u00e1 participar do processo, tomando medidas concretas para que todos sejam atendidos com carinho e a devida cidadania\u201d, explicou o secret\u00e1rio da Micro e Pequena Empresa e Economia Solid\u00e1ria, Dirsomar Chaves.<\/p>\n
O intuito da parceria entre o Sebrae e o GDF \u00e9 possibilitar o acesso dos pequenos neg\u00f3cios a uma fatia maior das compras governamentais, passando hoje do montante anual de R$ 2.247 bilh\u00f5es, ou 8,6% do volume nacional, para mais de R$ 6 bilh\u00f5es, por ano. Dentre as a\u00e7\u00f5es previstas no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o, destacam-se o treinamento dos gestores p\u00fablicos e dos empreendedores na prepara\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o nos processos licitat\u00f3rios e de contrata\u00e7\u00f5es do governo, respeitando os crit\u00e9rios implementados por meio de contrata\u00e7\u00e3o exclusiva, cota reservada e subcontrata\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram da cerim\u00f4nia os secret\u00e1rios de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Jacques Pena, e de Ci\u00eancia e Tecnologia, Gast\u00e3o Ramos; os deputados federais Roberto Policarpo e Ronaldo Fonseca; os deputados distritais Chico Vigilante, Israel Batista e Olair Francisco; o presidente da Fecom\u00e9rcio-DF, Adelmir Santana, o superintendente do Sebrae-DF, Ant\u00f4nio Valdir Oliveira, e a diretora da entidade, Maria Eul\u00e1lia Franco.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 vista – <\/b>Enquanto isso, est\u00e1 agendada para esta ter\u00e7a-feira (9) solenidade no Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia, na qual a presidente Dilma Rousseff pretende selar acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591\/10. O texto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06) que j\u00e1 est\u00e1 em vigor no Pa\u00eds h\u00e1 dois anos. Dilma deve apresentar a proposta resultante das negocia\u00e7\u00f5es sobre o projeto. Selado o acordo, o texto se transformar\u00e1 em substitutivo ao projeto 591\/10. A expectativa \u00e9 de que a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ocorra ainda neste m\u00eas.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as, o projeto prop\u00f5e o aumento de R$ 2,4 milh\u00f5es para R$ 3,6 milh\u00f5es no teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional. O projeto original cria ainda o parcelamento especial de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de empresas do Simples Nacional e ajusta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Confira a Lei n\u00ba 4.611<\/a><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
<\/b><\/p>\n
Patrick Selvatti
<\/b>Assessoria de Imprensa
Sistema Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do DF (Fibra)
61 3362-6131 61 8181-0452
Fotos: Cristiano Costa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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