{"id":672,"date":"2011-06-06T00:00:00","date_gmt":"2011-06-06T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/incentivos-crediticios-fibra-sedia-reuniao-para-repercutir-decisao-do-stf\/"},"modified":"2011-06-06T00:00:00","modified_gmt":"2011-06-06T03:00:00","slug":"incentivos-crediticios-fibra-sedia-reuniao-para-repercutir-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/incentivos-crediticios-fibra-sedia-reuniao-para-repercutir-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"Fibra sedia reuni\u00e3o para repercutir decis\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"![\"IMG_7593\"](\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2011\/06\/IMG_7593.jpg\")
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos de leis que concediam incentivos credit\u00edcios para empresas do Distrito Federal e de mais seis estados da federa\u00e7\u00e3o. O motivo principal foi a falta de conv\u00eanio que permita leis de incentivo entre os estados, com posi\u00e7\u00e3o un\u00e2nime de todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o que comp\u00f5em o Conselho Nacional Fazend\u00e1rio (Confaz). Com a decis\u00e3o do Supremo, as empresas do DF deixam de ter incentivos do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) para produ\u00e7\u00e3o local, relativos \u00e0s leis do Programa de Promo\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Econ\u00f4mico Integrado e Sustent\u00e1vel (Pr\u00f3-DF I). Para a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Distrito Federal (Fibra), \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria uma solu\u00e7\u00e3o que deve ser resultado de estudo de alternativas que estejam compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o. E, para avaliar as repercuss\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria da decis\u00e3o do STF na economia do DF, a Fibra sediou uma reuni\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os do Governo do Distrito Federal e o setor produtivo da Capital Federal, na manh\u00e3 desta segunda-feira (6).<\/p>\n
\u201cO momento \u00e9 de a\u00e7\u00e3o de toda a sociedade do DF: governo, poder legislativo e setor produtivo na constru\u00e7\u00e3o de novo modelo que garanta a competitividade das empresas privadas, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades da federa\u00e7\u00e3o que possuem tais incentivos\u201d, avalia o presidente da Fibra, Ant\u00f4nio Rocha. O vice-governador do DF, Tadeu Filippelli avalia: \u201cBras\u00edlia foi criada para ser vetor do desenvolvimento deste Pa\u00eds. Somos contra a restri\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia; apoiamos a regionalidade de incentivos, como acontece na Zona Franca de Manaus\u201d, observa. Tadeu Filippelli estava presente na reuni\u00e3o ao lado dos secret\u00e1rios de Fazenda, Valdir Moys\u00e9s Sim\u00e3o, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Jacques Pena, e Ci\u00eancia e Tecnologia, Gast\u00e3o Ramos. Al\u00e9m disso, marcaram presen\u00e7a entidades representativas, como a Fecom\u00e9rcio-DF, o Sebrae-DF, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito Federal (ACDF), a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas (CDL-DF), o Sindicato do Com\u00e9rcio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista) e o Porto Seco do DF\u00a0<\/p>\n
Pr\u00f3-DF – <\/b>No \u00e2mbito do DF, o maior problema est\u00e1 relacionado ao Programa de Promo\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Econ\u00f4mico Integrado e Sustent\u00e1vel (Pr\u00f3-DF), que, pela Lei Distrital n\u00b0 2.488 de 1999, concedia benef\u00edcios aos empres\u00e1rios por meio de empr\u00e9stimos de longo prazo para empresas, al\u00e9m de redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es fiscais para diversos setores econ\u00f4micos. Para o relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, ministro Ricardo Lewandowski, o benef\u00edcio \u00e9 uma modalidade de \u201cguerra fiscal\u201d entre estados, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 conv\u00eanios para esse fim entre unidades da federa\u00e7\u00e3o.\u00a0\u201cA Secretaria vai trabalhar no \u00e2mbito do Confaz no sentido de convalidar para que n\u00e3o haja retroatividade\u201d, tentou tranquilizar o secret\u00e1rio de Fazenda, Valdir Sim\u00e3o, referindo-se \u00e0 vers\u00e3o atualizada da pol\u00edtica de incentivos, institu\u00edda pela Lei Distrital n\u00b0 3.196, de 2003.<\/p>\n
Sobre o Pr\u00f3-DF 2, o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do DF, Jacques Pena, declarou que o governo dever\u00e1 reformular a a\u00e7\u00e3o. \u201cO risco do programa tamb\u00e9m ser alcan\u00e7ado pelo STF existe, mas n\u00e3o h\u00e1 necessidade de sermos alarmistas\u201d, ele defende. J\u00e1 existia um grupo de trabalho verificando a mecanismos para contornar a insufici\u00eancia de recursos da fonte geradora da concess\u00e3o de cr\u00e9dito para a execu\u00e7\u00e3o do incentivo credit\u00edcio. O Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (Fundefe), que garante a verba e \u00e9 gerido pelo Banco de Bras\u00edlia (BRB), n\u00e3o tem sido suficiente para cumprir os compromissos.<\/p>\n
![\"IMG_7485a\"](\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2011\/06\/IMG_7485a.jpg\")
A Fibra acredita que o DF carece de uma pol\u00edtica de desenvolvimento regional e considera um sinalizador positivo a cria\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). \u201cVimos trabalhando, juntamente com outras entidades de classe, na constru\u00e7\u00e3o de um modelo de desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel para o DF, sua regi\u00e3o metropolitana, levando em considera\u00e7\u00e3o as voca\u00e7\u00f5es regionais\u201d, avalia Ant\u00f4nio Rocha, que refor\u00e7a a necessidade de implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria que est\u00e1 aguardando h\u00e1 anos um consenso entre os estados e a uni\u00e3o.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Fazenda concorda e acrescenta que o governo local enxerga o momento prop\u00edcio para se discutir um novo programa de desenvolvimento econ\u00f4mico que gere emprego e renda. \u201cMas essa nova solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 estar focada nas al\u00edquotas do ICMS, porque agravaria um problema\u201d, diz Valdir Sim\u00e3o. O secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Jacques Pena, endossa: \u201cO desequil\u00edbrio entre empresas prejudica a competitividade. O ideal \u00e9 promover benef\u00edcios a cadeias produtivas\u201d.<\/p>\n
Para a Fibra, o momento deve ser oportuno para defini\u00e7\u00f5es de estrat\u00e9gias. \u201cProponho reuni\u00f5es mensais, como esta de hoje, que envolve o governo e o setor produtivo, para se criar um modelo de desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel. Devemos redefinir o modelo de atua\u00e7\u00e3o de conselhos econ\u00f4micos como Conselho de Gest\u00e3o do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep) e o Comit\u00ea de Financiamento \u00e0 Atividade Produtiva do Distrito Federal (Cofap), que devem ser mais estrat\u00e9gicos e menos operacionais\u201d, conclui Ant\u00f4nio Rocha.\u00a0<\/p>\n
Saiba mais<\/b><\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente, na sess\u00e3o do dia 1\u00ba de junho, A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2549) ajuizada pelo governador do Estado de S\u00e3o Paulo e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Distrital n\u00ba 2.483, de 19 de novembro de 1999. Essa norma estabeleceu tratamento tribut\u00e1rio para empreendimentos econ\u00f4micos produtivos no \u00e2mbito do Programa de Promo\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Econ\u00f4mico Integrado e Sustent\u00e1vel do Distrito Federal (Pr\u00f3-DF). As empresas atra\u00eddas pelo programa beneficiam-se de empr\u00e9stimos de longo prazo concedidos pelo BRB (Banco de Bras\u00edlia) no montante de 70% do valor do ICMS proveniente das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es decorrentes do empreendimento incentivado. \u201c\u00c0 guisa de ser dar um empr\u00e9stimo \u00e0s empresas favorecidas, na verdade est\u00e1 se dando a elas um incentivo fiscal proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o, porquanto inexiste o conv\u00eanio por ela exigido e pela Lei Complementar n\u00ba 24\/75, conv\u00eanio esse celebrado por todos os estados\u201d, afirmou o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski. Foram declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei Distrital n\u00ba 2.483\/99: artigo 2\u00ba, inciso I e seus par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba; artigo 5\u00ba, incisos I, II e III e seu par\u00e1grafo \u00fanico e inciso I; artigo 6\u00ba em sua integralidade; e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba.<\/p>\n
Quanto \u00e0 Lei Distrital n\u00ba 2.427\/99 \u2013 que n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o aos incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios relacionados ao ICMS, mas sim a benef\u00edcios fiscais relativos a tributos municipais, como IPTU \u2013, os ministros entenderam que o governador paulista n\u00e3o tem nenhuma legitimidade para question\u00e1-la. Os decretos questionados (Decretos n\u00bas 20.957\/2000, 21.077\/2000, 21.082\/2000 e 21.107\/2000) ficaram fora de aprecia\u00e7\u00e3o porque um deles j\u00e1 exauriu seus efeitos e os demais foram revogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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