{"id":4644,"date":"2021-05-04T14:27:50","date_gmt":"2021-05-04T17:27:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/agenda-juridica-da-industria-2021-reune-91-acoes-com-maioria-de-processos-trabalhistas-e-tributarios\/"},"modified":"2021-05-04T14:27:50","modified_gmt":"2021-05-04T17:27:50","slug":"agenda-juridica-da-industria-2021-reune-91-acoes-com-maioria-de-processos-trabalhistas-e-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/agenda-juridica-da-industria-2021-reune-91-acoes-com-maioria-de-processos-trabalhistas-e-tributarios\/","title":{"rendered":"Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria 2021 re\u00fane 91 a\u00e7\u00f5es com maioria de processos trabalhistas e tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

\"FotoDominada por processos trabalhistas e tribut\u00e1rios, a sexta edi\u00e7\u00e3o da Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria<\/a> foi lan\u00e7ada em 27 de abril pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). O documento, que re\u00fane 91 a\u00e7\u00f5es de interesse do setor produtivo que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), tamb\u00e9m tem processos das \u00e1reas ambiental, administrativa, regulat\u00f3ria e civil. S\u00e3o 27 a\u00e7\u00f5es de autoria da CNI, 34 em que a Confedera\u00e7\u00e3o atua como amicus curiae<\/em> (parte interessada) e outras 30 monitoradas pela entidade por serem de interesse da ind\u00fastria.<\/p>\n

Um dos destaques da Agenda Jur\u00eddica em 2021 \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos em rela\u00e7\u00e3o a 2020, quando havia 101 a\u00e7\u00f5es, das quais 36 foram julgadas e encerradas no ano passado. Isso aconteceu em raz\u00e3o de uma alta de 243% no julgamento e na conclus\u00e3o dos processos que estavam listados na edi\u00e7\u00e3o de 2020, na compara\u00e7\u00e3o com os processos julgados no ano anterior.<\/p>\n

Para o superintendente Jur\u00eddico da CNI, Cassio Augusto Borges, o modelo de julgamentos em plen\u00e1rio virtual definido pelo STF desde o come\u00e7o da pandemia de Covid-19 foi o principal respons\u00e1vel pelo aumento de a\u00e7\u00f5es julgadas no ano passado.<\/p>\n

\u201cCom as sess\u00f5es virtuais, o Supremo conseguiu dar respostas r\u00e1pidas. Essa efici\u00eancia se deve em grande grau a essa mudan\u00e7a de formato, na qual os ministros precisaram justificar o trabalho remoto\u201d, pontua.<\/p>\n

Cassio Borges observa que Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria se consolida como um eficiente meio de comunica\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria brasileira. \u201cAl\u00e9m de apontar aos ministros do STF as a\u00e7\u00f5es de relevante interesse do setor industrial, confere transpar\u00eancia ao trabalho desenvolvido pela CNI\u201d, afirma.<\/p>\n

Balan\u00e7o das a\u00e7\u00f5es no STF<\/strong><\/p>\n

\"graficosagendajuridica<\/p>\n

De acordo com dados da Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria 2021, o STF decidiu favoravelmente ao posicionamento defendido pela ind\u00fastria brasileira em 71,4% das a\u00e7\u00f5es que foram julgadas no m\u00e9rito.<\/p>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es da CNI julgadas procedentes pelo Supremo em 2020 destacam-se as ADIs n\u00ba 5.512 (Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de petr\u00f3leo e g\u00e1s no Rio de Janeiro), 4.712 (Compra n\u00e3o presencial e ICMS no destino \u2013 Cear\u00e1), 4.623 (Cr\u00e9dito de ICMS em Mato Grosso), 3.811 (Uso de tintas e anticorrosivos no Rio de Janeiro) e 1.862 (Preven\u00e7\u00e3o da LER no Rio de Janeiro).<\/p>\n

No ano passado, o Supremo tamb\u00e9m julgou importantes a\u00e7\u00f5es trabalhistas, com resultados positivos para o setor industrial em casos em que a CNI atuou como amicus curiae<\/em>, como nas ADIs n\u00ba 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735 (Terceiriza\u00e7\u00e3o na Reforma Trabalhista).<\/p>\n

J\u00e1 em fevereiro de 2021, os ministros julgaram procedentes duas a\u00e7\u00f5es da CNI contra leis estaduais do Par\u00e1 (ADI 5.374) e do Rio de Janeiro (ADI 5.489), que haviam institu\u00eddo taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre atividades h\u00eddricas e energ\u00e9ticas. O entendimento nas duas decis\u00f5es s\u00e3o importantes precedentes para outras tr\u00eas ADIs sobre taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos minerais, de autoria da CNI, que ser\u00e3o julgadas pelo Supremo.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es relevantes para o setor industrial no primeiro semestre de 2021<\/strong><\/p>\n

Nesses processos, a CNI pede ao STF que declare inconstitucionais taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos minerais dos estados de Minas Gerais (ADI 4.785), do Amap\u00e1 (ADI 4.787) e do Par\u00e1 (ADI 4.786). As duas primeiras estavam na pauta de julgamentos do dia 14 de abril, mas foram retiradas da pauta e devem ser inclu\u00eddas novamente em breve. A \u00faltima n\u00e3o entrou na pauta, pois houve mudan\u00e7a de relator \u2013 com a aposentadoria de Celso de Mello o processo passou para os cuidados do ministro Nunes Marques, que ainda n\u00e3o preparou voto.<\/p>\n

No dia 29 de abril, o Supremo julgar\u00e1 os embargos declarat\u00f3rios de outro processo importante, o RE 574.706, que trata da incid\u00eancia do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O tema \u00e9 tratado pelo STF desde 1998. Por duas ocasi\u00f5es, em 2014 e 2017, a mais alta corte do Pa\u00eds j\u00e1 decidiu que o governo deve excluir totalmente o ICMS desse c\u00e1lculo. Mesmo ap\u00f3s o julgamento do STF, a PGFN op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o requerendo a revis\u00e3o da decis\u00e3o, e, caso negado, que lhe sejam conferidos efeitos prospectivos (modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o).<\/p>\n

CNI defende devolu\u00e7\u00e3o do ICMS arrecadado indevidamente<\/strong><\/p>\n

A CNI, que acompanha o processo por ser de interesse do setor industrial, refor\u00e7a que a cobran\u00e7a dos tributos \u00e9 inconstitucional e destaca que o pedido do governo, se acatado, causar\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos aos contribuintes.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na pauta do plen\u00e1rio do Supremo est\u00e1 a ADI 4.858, da qual a CNI \u00e9 parte interessada, e trata das al\u00edquotas interestaduais do ICMS com finalidades extrafiscais. Outro processo em que a CNI \u00e9 amicus curiae<\/em> com data marcada (17 de junho) para ser apreciado \u00e9 o RE 1121633, que trata da validade de norma coletiva de trabalho que afastava o pagamento de horas de trajeto (horas in itinere<\/em>) pelo tempo de ida e volta do trabalho em ve\u00edculo fornecido pela empresa.<\/p>\n

Para o dia 2 de junho est\u00e1 previsto o julgamento da ADI 6.055, na qual a CNI questiona a constitucionalidade do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintrega), na parte em que permite ao Poder Executivo manejar livremente o percentual de ressarcimento ao exportador dentro dos limites da banda legal (0,1% a 3%). J\u00e1 em 30 de junho, o Supremo deve julgar a ADI 5.870, que trata do teto indenizat\u00f3rio para danos morais \u2013 a CNI \u00e9 amicus curiae<\/em> e se posiciona contra esta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Baixe aqui a Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria 2021<\/a><\/p>\n

Texto: Diego Abreu, da Ag\u00eancia CNI de Not\u00edcias<\/div>\n
Foto: Jos\u00e9 Paulo Lacerda\/CNI<\/div>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Fibra<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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