![\"\"](\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2020\/11\/17-11-2020_Foto-Victor-Hugo-Pessoa_Sistema-Fibra.jpg\")
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Foi aberto na segunda-feira, 16 de novembro, o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Distrito Federal, o Refis-DF 2020. O prazo de ades\u00e3o, at\u00e9 16 de dezembro, foi determinado pelo Decreto n\u00ba 41.463, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal em 13 de novembro<\/a> para regulamentar a Lei Complementar n\u00ba 976,<\/a> que instituiu o programa.<\/p>\n A ades\u00e3o pode ser feita online ou de forma presencial. O atendimento virtual tem ferramentas de simula\u00e7\u00e3o de valores de d\u00edvidas, permite a negocia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e gera os documentos para pagamento. Neste caso, o contribuinte deve acessar a p\u00e1gina Refis-2020 Acesso Direto<\/a>, no site da Receita do Distrito Federal<\/a>. Pessoas f\u00edsicas acessam com login e senha que podem ser cadastrados no pr\u00f3prio site. Para pessoas jur\u00eddicas o acesso \u00e9 feito clicando no bot\u00e3o Certificado Digital<\/a>, \u00e0 direita da p\u00e1gina.<\/p>\n Quem preferir ser atendido presencialmente deve agendar hor\u00e1rio na Agenda Virtual do governo do DF<\/a>, selecionando se quer atendimento nas ag\u00eancias da Receita do DF<\/a> ou nos postos do Na Hora<\/a>.<\/p>\n Libera\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es<\/strong> Com o pagamento \u00e0 vista, o contribuinte pode retirar certid\u00e3o negativa. Se optar pelo parcelamento do d\u00e9bito, tem acesso \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeito de negativa ao quitar a primeira parcela, desde que n\u00e3o haja outros d\u00e9bitos em atraso atribu\u00eddos ao mesmo Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n Nos dois casos, as empresas voltam a ter condi\u00e7\u00f5es de buscar cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00f5es financeiras caso n\u00e3o tenham outras restri\u00e7\u00f5es e se habilitam para participar de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Uso de im\u00f3veis ou de precat\u00f3rios<\/strong> No caso do uso de precat\u00f3rios, o prazo para ades\u00e3o \u00e9 menor \u2014 at\u00e9 9 de dezembro. O mesmo prazo vale para desmembramento de autos de infra\u00e7\u00e3o e para a confiss\u00e3o espont\u00e2nea de d\u00e9bitos.<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es<\/strong> Desconto nos juros e multas<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Forma de pagamento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 95%<\/p>\n<\/td>\n \u00e0 vista ou em at\u00e9 5 parcelas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 90%<\/p>\n<\/td>\n em 6 a 12 parcelas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 80%<\/p>\n<\/td>\n em 13 a 24 parcelas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 70%<\/p>\n<\/td>\n em 25 a 36 parcelas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 60%<\/p>\n<\/td>\n em 37 a 48 parcelas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 55%<\/p>\n<\/td>\n em 49 a 60 parcelas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 50%<\/p>\n<\/td>\n em 61 a 120 parcelas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n A negocia\u00e7\u00e3o de valores principais de d\u00edvidas vai ocorrer at\u00e9 o limite de R$ 100 milh\u00f5es, consolidadas por CPF ou CNPJ. Ser\u00e3o considerados d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 dezembro de 2012, com as redu\u00e7\u00f5es nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: <\/p>\n Percentual de redu\u00e7\u00e3o do principal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Para d\u00e9bitos inscritos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 50%<\/p>\n<\/td>\n at\u00e9 31\/12\/2002<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 40%<\/p>\n<\/td>\n de 1\/1\/2003 a 31\/12\/2008<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 30%<\/p>\n<\/td>\n de 1\/1\/2009 a 31\/12\/2012<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 400, quando se tratar de d\u00e9bito de pessoa jur\u00eddica, e a R$ 100, quando for d\u00e9bito de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n O Refis 2020 aplica-se aos d\u00e9bitos relativos ao: <\/p>\n Para os d\u00e9bitos n\u00e3o-tribut\u00e1rios, s\u00e3o consideradas d\u00edvidas com autarquias e funda\u00e7\u00f5es do governo do DF, como:<\/p>\n Foi aberto na segunda-feira, 16 de novembro, o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Distrito Federal, o Refis-DF 2020. O prazo de ades\u00e3o, at\u00e9 16 de dezembro, foi determinado pelo Decreto n\u00ba 41.463, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal em 13 de novembro para regulamentar a Lei Complementar n\u00ba 976, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4536,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"tipo_de_conteudo":[],"class_list":["post-4537","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-do-dia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
A formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ocorre ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou com o pagamento da primeira parcela da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para quitar d\u00e9bitos usando precat\u00f3rios ou im\u00f3veis e para a migra\u00e7\u00e3o de parcelamentos o contribuinte deve utilizar o atendimento virtual.<\/p>\n
Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos com o governo do DF podem negociar multas e juros de d\u00edvidas geradas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2018. Neste caso, as redu\u00e7\u00f5es s\u00e3o de:<\/p>\n\n\n
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Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais aut\u00f4nomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, e o artigo 94 do Decreto-Lei n\u00ba 82, de 26 de dezembro de 1966;<\/li>\n\n
Texto: Nilson Carvalho
Foto: Victor Hugo Pessoa\/Fibra
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Fibra<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"