{"id":4526,"date":"2020-11-03T23:05:36","date_gmt":"2020-11-04T02:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/refis-2020-e-aprovado-pela-camara-legislativa\/"},"modified":"2020-11-03T23:05:36","modified_gmt":"2020-11-04T02:05:36","slug":"refis-2020-e-aprovado-pela-camara-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/refis-2020-e-aprovado-pela-camara-legislativa\/","title":{"rendered":"Refis 2020 \u00e9 aprovado pela C\u00e2mara Legislativa"},"content":{"rendered":"

\"cldfCom 23 votos a favor, a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 58 de 2020, que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Distrito Federal \u2014 Refis-DF 2020. No primeiro turno, o projeto foi aprovado por todos os 24 deputados distritais e, no segundo turno, houve uma aus\u00eancia. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu na noite desta ter\u00e7a-feira, 3 de novembro, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria remota. <\/p>\n

A lei homologa no DF o Conv\u00eanio ICMS 155 de 2019 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que autoriza as unidades da federa\u00e7\u00e3o a instituir programas de anistia de d\u00e9bitos fiscais relativos ao Imposto Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Com o projeto, pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas com d\u00edvidas geradas at\u00e9 31 de dezembro de 2018 poder\u00e3o parcelar d\u00e9bitos com o governo DF de acordo com condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u201cO setor produtivo aguardava com ansiedade a aprova\u00e7\u00e3o do Refis, que ser\u00e1 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e de empregos em um per\u00edodo t\u00e3o conturbado da economia, afetada gravemente pela crise da covid-19\u201d, afirma o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar. O texto aprovado pelos deputados distritais segue agora para a san\u00e7\u00e3o do governador.<\/p>\n

No primeiro semestre, a C\u00e2mara Legislativa rejeitou uma proposta do Executivo para o programa. Em 14 de outubro, o governador Ibaneis Rocha enviou novo projeto para an\u00e1lise dos parlamentares e assinou a mensagem que encaminhava o texto em reuni\u00e3o na presen\u00e7a de lideran\u00e7as do setor produtivo<\/a>. \u201cParabenizo o Executivo e o Legislativo pelo entendimento constru\u00eddo nesses meses de debate do Refis. Os dois poderes foram muito sens\u00edveis a situa\u00e7\u00e3o atual da economia e constru\u00edram um projeto que trar\u00e1 efeito direto para a sociedade. Empresas e pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o renegociar d\u00edvidas e deixar o quadro de devedores, reestabelecendo as condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d, afirma o presidente da Fibra.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es<\/strong>
O Refis trouxe possibilidades de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos al\u00e9m das apresentadas nos programas institu\u00eddos pelo governo do DF em anos anteriores. Para 2020, ser\u00e1 autorizada a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com precat\u00f3rios da d\u00edvida p\u00fablica, com a necessidade de pagamento em esp\u00e9cie de 10% do valor devido. Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido o pagamento com im\u00f3veis, que ser\u00e3o avaliados pela Ag\u00eancia de Desenvolvimento do DF (Terracap). <\/p>\n

A lei tamb\u00e9m cria a possibilidade da negocia\u00e7\u00e3o do principal para d\u00edvidas tribut\u00e1rias de at\u00e9 R$ 100 milh\u00f5es consolidados por CPF ou CNPJ, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n