![\"\"](\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2020\/03\/congressonacionalagenciasenado.jpg\")
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Na noite dessa quinta-feira, 28 de maio, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 936, que criou o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para preserva\u00e7\u00e3o de empregos durante o estado de calamidade p\u00fablica provocada pela crise do coronav\u00edrus (COVID-19), cujas principais medidas s\u00e3o, em suma:<\/p>\n
– o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;<\/p>\n
– a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho, sendo, por acordo individual, limitada aos percentuais de 25%, 50% e 70% e para negocia\u00e7\u00e3o coletiva, em qualquer percentual, por at\u00e9 90 dias;<\/p>\n
– e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por at\u00e9 60 dias, divis\u00edvel em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias (sendo obrigat\u00f3rio o pagamento de ajuda mensal compensat\u00f3ria em valor equivalente a 30% do sal\u00e1rio do empregado para empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es em 2019).<\/p>\n
Entre algumas das principais mudan\u00e7as aprovadas pela C\u00e2mara, em rela\u00e7\u00e3o ao texto original da MP 936, podem ser destacadas:<\/p>\n
(I) a limita\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de acordo individual<\/strong>, estabelecendo diferentes faixas salarias e de faturamento para redu\u00e7\u00e3o da jornada ou suspens\u00e3o do contrato da seguinte forma:<\/p>\n (II) estabelecimento de regra para aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas conflitantes de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo posteriormente firmado em rela\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usulas do acordo individual<\/strong>. Nesse caso, prev\u00ea-se que ser\u00e3o aplicadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, e que, a partir da vig\u00eancia do instrumento coletivo, prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, naquilo em que conflitarem com o acordo individual (a mesma regra se aplica aos acordos individuais firmados nas condi\u00e7\u00f5es do texto original da MP 936);<\/p>\n (III) aplica\u00e7\u00e3o da ultratividade<\/strong> \u00e0s normas coletivas vencidas ou vincendas, no limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica<\/strong>, excetuadas as cl\u00e1usulas relativas a reajuste salarial e sua repercuss\u00e3o nas demais cl\u00e1usulas;<\/p>\n (IV) permiss\u00e3o para o Poder Executivo prorrogar o prazo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o da jornada ou suspens\u00e3o<\/strong> do contrato de trabalho<\/strong>;<\/p>\n (V) afastamento da aplica\u00e7\u00e3o do art. 486 da CLT<\/strong>, isto \u00e9, afastou-se a possibilidade de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo Estado, quando a empresa tiver suas atividades suspensas em virtude de determina\u00e7\u00e3o de autoridade governamental;<\/p>\n (VI) estabelecimento de que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui natureza salarial<\/strong>;<\/p>\n (VII) altera\u00e7\u00e3o de regras sobre programa de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR)<\/strong>, especialmente permitindo-se a ado\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de negocia\u00e7\u00e3o de PLR por comiss\u00e3o parit\u00e1ria e tamb\u00e9m por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, bem como o estabelecimento de m\u00faltiplos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados;<\/p>\n (VIII) permiss\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal feito em dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia<\/strong>;<\/p>\n (IX) estabelecimento de que a corre\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas<\/strong> ser\u00e1 realizada pela atualiza\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do IPCA-E<\/strong>, ou por \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, calculado pelo IBGE, com acr\u00e9scimo de juros de mora equivalentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o adicional dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a<\/strong>;<\/p>\n (X) prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 31\/12\/2021<\/strong>.<\/p>\n Durante a vota\u00e7\u00e3o, duas altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Relator do Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00e3o permaneceram no texto final aprovado. A primeira, o estabelecimento de que seria obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia do sindicato laboral para homologa\u00e7\u00e3o das rescis\u00f5es de contrato de trabalho durante o per\u00edodo da pandemia; e a segunda, a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo do Benef\u00edcio Emergencial (proposta para entre 1 e 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos), tendo sido mantido o c\u00e1lculo sobre o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n O texto segue para an\u00e1lise do Senado Federal, cujo prazo final de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 o dia 14 de agosto. <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na noite dessa quinta-feira, 28 de maio, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 936, que criou o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para preserva\u00e7\u00e3o de empregos durante o estado de calamidade p\u00fablica provocada pela crise do coronav\u00edrus (COVID-19), cujas principais medidas s\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4366,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"tipo_de_conteudo":[],"class_list":["post-4420","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-do-dia"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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Texto: Ger\u00eancia Executiva de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CNI<\/div>\n