{"id":4356,"date":"2020-03-24T18:44:44","date_gmt":"2020-03-24T21:44:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/medida-provisoria-altera-regras-trabalhistas-durante-pandemia-do-coronavirus\/"},"modified":"2020-03-24T18:44:44","modified_gmt":"2020-03-24T21:44:44","slug":"medida-provisoria-altera-regras-trabalhistas-durante-pandemia-do-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/medida-provisoria-altera-regras-trabalhistas-durante-pandemia-do-coronavirus\/","title":{"rendered":"Medida provis\u00f3ria altera regras trabalhistas durante pandemia do coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"<p>O governo federal publicou nesse domingo, 22 de mar\u00e7o, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927<\/a>, que altera diretrizes de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas durante o estado de calamidade p\u00fablica. O objetivo \u00e9&nbsp;colaborar com a economia do Pa\u00eds e permitir a\u00e7\u00f5es dos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda.<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\" alignright size-full wp-image-4355\" src=\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2020\/03\/Dona-Jo-Moda-Fitness-Foto-MoacirEvangelista-28.05.2019.jpg\" alt=\"Dona Jo Moda Fitness Foto MoacirEvangelista 28.05.2019\" style=\"margin: 5px; float: right;\" width=\"375\" height=\"249\" srcset=\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2020\/03\/Dona-Jo-Moda-Fitness-Foto-MoacirEvangelista-28.05.2019.jpg 375w, https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2020\/03\/Dona-Jo-Moda-Fitness-Foto-MoacirEvangelista-28.05.2019-300x199.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 375px) 100vw, 375px\" \/><\/p>\n<p>O texto trata de assuntos como&nbsp;teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, banco de horas, suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n<p>Na segunda-feira (23) o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-928-de-23-de-marco-de-2020-249317429\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">revogou com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 928 o artigo 18<\/a> da medida anterior que previa a suspen\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho por quatro meses sem o pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n<p>A MP tem validade a partir do momento que \u00e9 publicada, mas tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional em at\u00e9 60 dias, prorrog\u00e1veis pelo mesmo per\u00edodo, para que n\u00e3o perca seus efeitos.<\/p>\n<p><em>Veja o que \u00e9 permitido com as altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n<p><strong>&#8211;<\/strong> A empresa pode alterar o regime de trabalho presencial para o de teletrabalho, inclusive para estagi\u00e1rios e aprendizes. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do empregado ou do sindicato e nem o registro expresso no contrato de trabalho. \u00c9 preciso avisar ao funcion\u00e1rio com prazo m\u00ednimo de 48 horas. Caso o empregado n\u00e3o possua os equipamentos e infraestrutura para trabalhar em casa como computador e internet, a empresa pode emprestar equipamentos e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura, sem que isso seja considerado sal\u00e1rio. &nbsp;No per\u00edodo, n\u00e3o deve haver acumulo de tempo para computar como saldo em banco de horas.<\/p>\n<p><strong>&#8211;<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel antecipar as f\u00e9rias dos empregados desde que eles sejam informados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas e o per\u00edodo n\u00e3o seja inferior a cinco dias corridos. Podem ser concedidas f\u00e9rias ainda que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido e tamb\u00e9m pode ser negociado per\u00edodos futuros, mediante acordo individual escrito. Trabalhadores que integram o grupo de risco do coronav\u00edrus ter\u00e3o prioridade na autoriza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. O empregador pode suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais. Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, o empregador pode optar por efetuar o adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o at\u00e9 a data em que for pago o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>&#8211;<\/strong> O empregador pode conceder f\u00e9rias coletivas. Para isso, deve notificar os funcion\u00e1rios com anteced\u00eancia de 48 horas e n\u00e3o aplicar o limite m\u00e1ximo de dois per\u00edodos anuais. Al\u00e9m disso, as f\u00e9rias t\u00eam de ter no m\u00ednimo dez dias corridos. Nesse caso, fica dispensado a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.<\/p>\n<p><strong>&#8211;<\/strong> Podem ser antecipados os feriados federais e distritais, desde que o empregado seja notificado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. As datas religiosas poder\u00e3o ser aproveitadas se houver concord\u00e2ncia das duas partes. Os dias poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n<p><strong>&#8211;<\/strong> Ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de banco de horas. O acordo pode ser coletivo ou individual e as horas devem ser compensadas no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, que \u00e9 31 de dezembro de 2020. A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas ser\u00e1 determinada pelo empregador e poder\u00e1 ser feita pela prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 duas horas, desde que n\u00e3o exceda dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n<p><strong>&#8211;<\/strong> Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares. Eles devem ser feitos ap\u00f3s 60 dias do encerramento da calamidade. J\u00e1 os exames demissionais ficam mantidos, por\u00e9m podem ser dispensados se houver sido feito exame peri\u00f3dico h\u00e1 menos de 180 dias. Os treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos empregados poder\u00e3o ser realizados no prazo de 90 dias ap\u00f3s o fim da calamidade p\u00fablica ou realizados na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia. As comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes (CIPAS) podem ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade e os processos eleitorais em curso podem ser suspensos.<\/p>\n<p><strong>&#8211;<\/strong> Fica suspensa a exig\u00eancia do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, de abril e de maio de 2020, independente do n\u00famero de empregados, do regime de tributa\u00e7\u00e3o, da natureza jur\u00eddica, do ramo de atividade econ\u00f4mica e da ades\u00e3o pr\u00e9via. O pagamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 seis vezes, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e de encargos, a partir de julho de 2020. \u00c9 preciso declarar as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 de junho deste ano, que caracterizar\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00e9bito.<\/p>\n<p><strong>&#8211;<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel ainda: fazer jornada 12&#215;36 para os estabelecimentos de sa\u00fade;&nbsp; suspender prazos processuais administrativos para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS; n\u00e3o considerar casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (Covid-19) como doen\u00e7as ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal; prorrogar acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidas ou que estejam vencendo, no prazo de 180 dias, contado da data de vigor da medida provis\u00f3ria; orientar fiscaliza\u00e7\u00f5es do trabalho, exceto a falta de registro de empregado, situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco, acidente de trabalho fatal ou trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou de trabalho infantil.<\/p>\n<p>A medida tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida ao trabalhador tempor\u00e1rio, terceirizado e rural, e no que couber, ao empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n<div>Texto: Dayane dos Santos<\/div>\n<div>Foto: Moacir Evangelista\/Sistema Fibra \u2013 28.05.2020<\/div>\n<div>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Sistema Fibra<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo federal publicou nesse domingo, 22 de mar\u00e7o, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, que altera diretrizes de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas durante o estado de calamidade p\u00fablica. 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