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O setor industrial teve a oportunidade de defender propostas para modificar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria local em audi\u00eancia p\u00fablica realizada pela C\u00e2mara Legislativa, na noite de quarta-feira, 27 de novembro, na sede da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Distrito Federal (Fibra). A iniciativa \u00e9 do deputado distrital Delmasso (Republicanos), que, desde fevereiro, vem promovendo discuss\u00f5es semelhantes com diversos setores. O parlamentar pretende, em dezembro, apresentar ao governo uma proposta de reforma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cA reforma n\u00e3o \u00e9 priorit\u00e1ria, ela \u00e9 urgente. O problema \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 muito pesada e afugenta o empreendedor. Os pilares da reforma que vou apresentar s\u00e3o a desburocratiza\u00e7\u00e3o, para deixar nosso c\u00f3digo mais leve e menos burocr\u00e1tico, a equidade tarif\u00e1ria com os estados circunvizinhos e a gera\u00e7\u00e3o de empregos\u201d, explicou Delmasso \u00e0 plateia de empres\u00e1rios.<\/p>\n
A Fibra defendeu dez propostas na audi\u00eancia p\u00fablica, definidas ap\u00f3s consulta \u00e0 base sindical e estudos da equipe t\u00e9cnica. A maioria sugere mudan\u00e7as na Lei n\u00ba 1.254\/1996, que estabelece regras referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Uma pesquisa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) mostrou que esse tributo \u00e9 considerado por empres\u00e1rios o mais nocivo \u00e0 competitividade.<\/p>\n
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A exclus\u00e3o do setor industrial da sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o fim do ICMS antecipado e altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e3o entre as sugest\u00f5es \u00e0 Lei do ICMS no DF. A Fibra tamb\u00e9m pede a modifica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 937\/1995 para permitir a compensa\u00e7\u00e3o de tributos de qualquer natureza.<\/p>\n
\u201cSobre a proposta de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, adianto que j\u00e1 foi encaminhada pela nossa secretaria ao governador e chegar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Legislativa na semana que vem. A Fibra j\u00e1 pode colocar esse assunto como atendido. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras e ao conceito de inidoneidade na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, voc\u00eas t\u00eam o meu compromisso de que ser\u00e3o revistos\u201d, afirmou o secret\u00e1rio de Economia do DF, Andr\u00e9 Clemente, que participou da audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
O secret\u00e1rio tamb\u00e9m se mostrou favor\u00e1vel \u00e0 sugest\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do DF de se reverem penalidades desproporcionais em caso de descumprimento das normas, a exemplo da suspens\u00e3o da atividade se a empresa n\u00e3o providenciar altera\u00e7\u00f5es cadastrais e da apreens\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n
No que tange \u00e0 multa tribut\u00e1ria, a Fibra prop\u00f5e a revis\u00e3o dos n\u00edveis de gravidade das a\u00e7\u00f5es e que a multa n\u00e3o supere 75% do valor do tributo. Mesmo havendo decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de que as multas n\u00e3o podem ser maiores que o pr\u00f3prio tributo, no Distrito Federal \u00e9 cobrado at\u00e9 200% sobre o valor original, percentual estabelecido na Lei n\u00ba 1.254\/1996 para as a\u00e7\u00f5es mais graves.<\/p>\n
\u201cA multa tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 crucifica\u00e7\u00e3o. A atribui\u00e7\u00e3o de 200% de multa, se fosse na escala do C\u00f3digo Penal, seria pena de morte ao sujeito que cometesse infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. O cidad\u00e3o contribuinte tem de estar protegido. \u00c9 um excesso de penaliza\u00e7\u00e3o, e o resultado traz muito mais preju\u00edzo do que propriamente uma quest\u00e3o de justi\u00e7a. Nosso pedido \u00e9 que n\u00e3o criminalizem de modo inadequado a atividade empresarial\u201d, enfatizou o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar.<\/p>\n
O presidente da Federa\u00e7\u00e3o entregou um of\u00edcio com as propostas detalhadas e as respectivas justificativas ao deputado Delmasso. O secret\u00e1rio de Economia tamb\u00e9m recebeu as sugest\u00f5es por escrito. \u201cAcredito que essa reforma vir\u00e1 para simplificar e dar transpar\u00eancia ao processo tribut\u00e1rio, al\u00e9m de melhorar o ambiente de neg\u00f3cios e permitir a expans\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, disse Jamal.<\/p>\n
A deputada distrital J\u00falia Lucy (Novo), o superintendente do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no DF, Valdir Oliveira, o administrador do Setor de Ind\u00fastria e Abastecimento (SIA), H\u00e9lio Aveiro, o subsecret\u00e1rio da Receita do DF, Ot\u00e1vio Rufino, e o 1\u00ba vice-presidente da Fibra, Pedro Henrique Verano, tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia p\u00fablica, compondo a mesa.<\/p>\n
Tarf-DF<\/strong><\/p>\n No in\u00edcio da audi\u00eancia p\u00fablica, o presidente da Fibra lan\u00e7ou a publica\u00e7\u00e3o A Jurisprud\u00eancia do Tarf e sua Relev\u00e2ncia para Ind\u00fastria do DF, que re\u00fane decis\u00f5es do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (Tarf-DF). No impresso, a Federa\u00e7\u00e3o consolidou os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em 2017 e 2018 pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n O livro mostra de forma clara a jurisprud\u00eancia do Tarf. Conselheiros do tribunal, entre eles o presidente, Giovani Leal, compareceram \u00e0 cerim\u00f4nia. O ex-presidente do Tarf-DF, Jos\u00e9 Hable, tamb\u00e9m esteve na Fibra.<\/p>\n Jamal destacou que levar ao conhecimento das empresas as possibilidades de recursos administrativos na esfera distrital contribui para evitar a judicializa\u00e7\u00e3o de demandas tribut\u00e1rias. \u201cRecomendo a leitura desta publica\u00e7\u00e3o a todos os empres\u00e1rios, pois pode ser um preventivo de problemas na \u00e1rea\u201d, afirmou.<\/p>\n![\"27](\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2019\/11\/27-audiencia-reforma-tributaria-moacir-evangelista-sistema-fibra-2.jpg\")
Vinculado \u00e0 Secretaria de Economia do DF, o Tarf \u00e9 respons\u00e1vel por julgar em segunda e em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa os processos tribut\u00e1rios. S\u00e3o 14 conselheiros \u2013 sete representantes dos contribuintes e os outros sete da Secretaria de Economia. A Fibra ocupa um dos assentos de representa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, com as assessoras jur\u00eddicas Ana Cl\u00e1udia Teixeira (titular) e Luciana Braga (suplente), que organizaram a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
![\"Em](\"https:\/\/live.staticflickr.com\/65535\/49137743422_df123a1162_z.jpg\")
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