![\"02](\"https:\/\/sistemafibra.alexholanda.com.br\/fibra\/wp-content\/uploads\/sites\/6\/2019\/04\/02-04-2019_Agenda-Legislativa-da-Industria-CNI_Moacir-Evangelista-2.jpg\")
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O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) em exerc\u00edcio, Paulo Afonso Ferreira, apresentou nesta ter\u00e7a-feira (2), em Bras\u00edlia, a Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2019. Pela primeira vez, desde que foi lan\u00e7ado em 1996, o documento foi lan\u00e7ado no Congresso Nacional, em sess\u00e3o solene conjunta da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. Nesta 24\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a agenda re\u00fane 123 propostas em discuss\u00e3o no Poder Legislativo consideradas estrat\u00e9gicas pela ind\u00fastria brasileira. Entre elas, 14 propostas foram listadas na Pauta M\u00ednima, o conjunto de temas urgentes e de maior impacto sobre o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro.<\/p>\n
Neste ano, tamb\u00e9m ser\u00e1 realizada a exposi\u00e7\u00e3o Sesi Senai Pelo Futuro do Trabalho, no Sal\u00e3o Negro do Congresso Nacional. A mostra foi oficialmente aberta ap\u00f3s o lan\u00e7amento da Agenda Legislativa e os visitantes, servidores e parlamentares podem conhecer produtos inovadores desenvolvidos em escolas e centros tecnol\u00f3gicos do Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi) e do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). “O lan\u00e7amento da Agenda Legislativa no Congresso Nacional \u00e9 um momento de apresentar de forma muito transparente, na sede do Poder Legislativo nacional, o posicionamento da ind\u00fastria sobre temas de interesse que v\u00e3o tramitar por estas Casas”, afirma Jamal Jorge Bittar, presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Distrito Federal (Fibra).<\/p>\n
Reformas estruturais<\/strong><\/p>\n A exemplo do anos anteriores, a Agenda Legislativa 2019 refor\u00e7a o apoio institucional do setor produtivo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das reformas estruturais. Nesse sentido, a reforma da Previd\u00eancia Social (PEC 6\/2019) retorna \u00e0 Pauta M\u00ednima como tema priorit\u00e1rio, sem a qual o Brasil dificilmente ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de crescer de forma sustentada. \u201cDe todas as reformas, a da Previd\u00eancia Social \u00e9 a mais importante neste momento. Sem equacionar adequadamente o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio, toda a sociedade ser\u00e1 penalizada com a eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e com a falta de recursos para os servi\u00e7os essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e infraestrutura\u201d, explica Paulo Afonso Ferreira.<\/p>\n Outra reforma que merece destaque e deve ser prioridade do Congresso Nacional, uma vez superada a da Previd\u00eancia, \u00e9 a tribut\u00e1ria. Para a CNI, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro precisa se aproximar do padr\u00e3o adotado pela maioria dos pa\u00edses desenvolvidos, tendo como objetivos a simplifica\u00e7\u00e3o, a desburocratiza\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00f5es para a cumulatividade de impostos. A PEC 293 de 2004 traz avan\u00e7os nesse sentido, mas precisa ser aprimorada para evitar aumento dos gastos p\u00fablicos com administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outras medidas.<\/p>\n Outros projetos com potencial para tornar mais amistoso o ambiente para as atividades empresariais s\u00e3o a ratifica\u00e7\u00e3o de protocolos ao Acordo de Madri e a Lei Geral do Saneamento Ambiental. O primeiro simplifica o registro de propriedade industrial, reduzindo tempo e custos para que marcas de empresas brasileiras se instalem no exterior. O \u00faltimo, reduz burocracia e confere maior previsibilidade \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7as para empreendimentos ao estabelecer, por exemplo, prazos para os \u00f3rg\u00e3os e autoridades se manifestarem sobre um pedido de licen\u00e7a.<\/p>\n Representatividade<\/strong><\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o do conjunto de propostas inclu\u00eddas na Agenda Legislativa \u00e9 resultado de um amplo di\u00e1logo entre as 27 federa\u00e7\u00f5es estaduais e mais de 65 associa\u00e7\u00f5es setoriais da ind\u00fastria. “Este momento tamb\u00e9m faz parte da constru\u00e7\u00e3o da nossa agenda, que ser\u00e1 lan\u00e7ada no primeiro semestre. Nosso documento, que j\u00e1 est\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia especialmente por termos uma nova legislatura na C\u00e2mara Legislativa. \u00c9 um instrumento para apresentarmos ideias e nos aproximarmos dos parlamentares”, disse Jamal Bittar.<\/p>\n Para a constru\u00e7\u00e3o do documento, foram analisadas mais de mil propostas legislativas e, ao longo dos \u00faltimos cinco meses, foi realizado um exerc\u00edcio de prioriza\u00e7\u00e3o com a base do setor industrial \u2013 empresas, federa\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es setoriais \u2013 de forma que a agenda represente a vis\u00e3o conjunta da ind\u00fastria sobre os principais assuntos em discuss\u00e3o no Congresso Nacional que afetam o setor produtivo. O documento de 2019 reflete o apoio do setor produtivo pela continuidade do processo de mudan\u00e7as que o Congresso Nacional tem debatido pelos \u00faltimos anos, principalmente na discuss\u00e3o de reformas estruturais, como a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho e a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o, aprovadas em 2017 e que representaram significativo avan\u00e7o na atualiza\u00e7\u00e3o de marcos legais estrat\u00e9gicos para quem empreende e produz. \u201cA Agenda Legislativa demonstra a uni\u00e3o de CNI, federa\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es setoriais em torno da representa\u00e7\u00e3o do setor industrial diante dos representantes da sociedade\u201d, afirma o presidente da CNI em exerc\u00edcio.<\/p>\n Confira as 14 proposi\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias da Pauta M\u00ednima da Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2019:<\/p>\n – Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (PL 3401\/2008) \u2013 CONVERGENTE<\/strong><\/p>\n A falta de uma defini\u00e7\u00e3o clara de quando e como os bens particulares dos s\u00f3cios podem ser acionados em a\u00e7\u00f5es judiciais ou em processos administrativos \u00e9 fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos empres\u00e1rios. A proposta avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 prev\u00ea o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) ao proibir sua aplica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio e ao limitar os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o a casos de abuso, entre outras medidas.<\/p>\n – Protocolos ao Acordo de Madri (PDC 860\/2017) \u2013 CONVERGENTE<\/strong><\/p>\n Um sistema eficiente de registro de propriedade industrial \u00e9 fundamental para atrair investimentos em inova\u00e7\u00e3o e em desenvolvimento tecnol\u00f3gico. A ades\u00e3o ao protocolo garante a prioridade de marca e simplifica o processo de registro internacional em um total de 97 pa\u00edses, que respondem por 80% do com\u00e9rcio mundial. Al\u00e9m disso, por unificar o registro na OMPI, a ratifica\u00e7\u00e3o representaria significativa redu\u00e7\u00e3o de tempo e de, aproximadamente, 90% no custo de registro internacional de uma marca.<\/p>\n – Reforma Tribut\u00e1ria (PEC 293\/2004) \u2013 CONVERGENTE COM RESSALVAS<\/strong><\/p>\n \u00c9 imprescind\u00edvel a reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro de forma que nos aproximemos do padr\u00e3o adotado pela maioria dos pa\u00edses desenvolvidos. O texto aprovado pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados apresenta avan\u00e7os importantes em termos de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema e redu\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre investimentos. Merece aprimoramentos notadamente quanto a resqu\u00edcios de cumulatividade, aumento de gastos p\u00fablicos com administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, impossibilidade de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IBS e aus\u00eancia de mecanismos de desenvolvimento regional.<\/p>\n – Direitos e Garantias do Contribuinte (PLS-C 298\/2011) \u2013 CONVERGENTE<\/strong><\/p>\n O projeto tem o objetivo de regulamentar direitos e garantias do contribuinte na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com os fiscos de todas as esferas do Estado. Com isso, busca refor\u00e7ar a posi\u00e7\u00e3o do contribuinte, reduzindo sua excessiva fragilidade perante o Fisco, reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto a obriga\u00e7\u00f5es e direitos tribut\u00e1rios e, assim, melhorar o ambiente para investimentos no setor produtivo brasileiro.<\/p>\n – Exclus\u00e3o de Veda\u00e7\u00f5es \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (PLS 405\/2018) \u2013 CONVERGENTE<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 13.670\/18 permitiu que empresas compensassem d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, permitindo a redu\u00e7\u00e3o do ac\u00famulo e melhorando a competitividade da economia, sobretudo de empresas exportadoras. No entanto, a lei imp\u00f4s proibi\u00e7\u00f5es injustific\u00e1veis que reduzem a efetividade do instrumento, como a impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos por estimativa do IRPJ e da CSLL. O projeto busca resolver esse problema eliminando tais restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n – Compet\u00eancia para Embargar ou Interditar Estabelecimentos (PL 6897\/2013) \u2013 CONVERGENTE<\/strong><\/p>\n A compet\u00eancia exclusiva do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego para embargar ou interditar e a veda\u00e7\u00e3o para delega\u00e7\u00e3o desta compet\u00eancia merece apoio. Atualmente, a atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 delegada, com frequ\u00eancia, por atos infralegais, resultando na prolifera\u00e7\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o e embargos. Os atos s\u00e3o, muitas vezes, abusivos e n\u00e3o observam o princ\u00edpio da legalidade e da ampla defesa. A proposta \u00e9 positiva por exigir requisitos t\u00e9cnicos e objetivos para o embargo ou interdi\u00e7\u00e3o, a dupla visita e a necessidade de se ter defini\u00e7\u00e3o objetiva do que \u00e9 grave e iminente risco.<\/p>\n – Regulamenta\u00e7\u00e3o de Normas de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho (PLS 539\/2018) \u2013 CONVERGENTE COM RESSALVA<\/strong> – Dupla Visita nas Fiscaliza\u00e7\u00f5es do Trabalho (PL 6713\/2016) \u2013 CONVERGENTE<\/strong> – Trabalhadores Expatriados (PLS 138\/2017) \u2013 CONVERGENTE<\/strong> – Marco Legal das Ag\u00eancias Reguladoras (PLS 52\/2013) \u2013 CONVERGENTE<\/strong> – Concess\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (PLS 232\/2016) \u2013 CONVERGENTE COM RESSALVA<\/strong> – Marco Legal do Saneamento (MP 868\/2018) \u2013 CONVERGENTE<\/strong> – Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729\/2004) \u2013 CONVERGENTE COM RESSALVA<\/strong> – Nova Previd\u00eancia Social (PEC 6\/2019) \u2013 CONVERGENTE<\/strong> Veja aqui todos os detalhes da Agenda Legislativa da Ind\u00fastria 2019<\/a><\/p>\n
H\u00e1 um volume excessivo de cria\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de normas regulamentadoras de sa\u00fade e seguran\u00e7a. As normas s\u00e3o produzidas a partir de premissas equivocadas sobre a rela\u00e7\u00e3o entre empregados e empregadores, sem preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto sobre a evolu\u00e7\u00e3o de custos, a produtividade e at\u00e9 mesmo sobre a garantia de novos direitos e interesses dos trabalhadores. Em rea\u00e7\u00e3o a esse problema, o PLS 539 fixa que as normas regulamentadoras devem ser embasadas em dados estat\u00edsticos e an\u00e1lises t\u00e9cnicas.<\/p>\n
A dupla visita nas fiscaliza\u00e7\u00f5es tem como objetivo primordial orientar e educar o empregador, sem preju\u00edzo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador. O crit\u00e9rio possibilita a adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0s normas trabalhistas e assegura melhores condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do trabalho. Esse crit\u00e9rio deixa de ser obrigat\u00f3rio se o empregador j\u00e1 houver recebido orienta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o nos dois anos anteriores \u00e0 infra\u00e7\u00e3o. Vale destacar que, em face de perigo iminente para a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, os auditores fiscais do trabalho podem tomar medidas de aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
A proposta moderniza a legisla\u00e7\u00e3o de expatria\u00e7\u00e3o de trabalhadores, adequando-a \u00e0 pr\u00e1tica mundial nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho e \u00e0 nova realidade de mobilidade global de pessoas. Estabelece que ser\u00e3o aplicadas as leis do trabalho e previdenci\u00e1ria do pa\u00eds em que o trabalhador presta servi\u00e7o, como o Brasil j\u00e1 faz com trabalhadores estrangeiros residentes aqui. A norma confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, para a empresa e para o trabalhador, quanto \u00e0 incid\u00eancia de tributos e de encargos sociais.<\/p>\n
A qualidade, a efic\u00e1cia e a estabilidade dos atos regulat\u00f3rios s\u00e3o fatores determinantes para realiza\u00e7\u00e3o do investimento privado em setores de capital intensivo, com longo prazo de matura\u00e7\u00e3o, como os caracterizados na explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. A proposta avan\u00e7a ao aprimorar o processo de audi\u00eancias p\u00fablica, ao refor\u00e7ar o princ\u00edpio da autonomia decis\u00f3ria das ag\u00eancias e o car\u00e1ter eminentemente t\u00e9cnico do papel regulat\u00f3rio dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
O substitutivo aprovado nas CAE e CCJ do Senado Federal viabiliza importantes transforma\u00e7\u00f5es no setor el\u00e9trico, como amplia\u00e7\u00e3o do mercado livre, novas regras aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es no segmento de gera\u00e7\u00e3o de energia e separa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de lastro e energia. N\u00e3o est\u00e3o contemplados: pagamento igual do encargo da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds e em todos os n\u00edveis de tens\u00e3o; e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Reserva Global de Revers\u00e3o (RGR) para pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por investimentos feitos por empresas concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica e que n\u00e3o foram ressarcidos na prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es ocorrida em 2012.<\/p>\n
Ao modernizar o marco legal de saneamento b\u00e1sico, a medida mostra-se fundamental para estimular investimentos no setor. O texto d\u00e1 \u00e0 ANA compet\u00eancia para editar normas que sirvam de refer\u00eancia nacional para regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, permitindo a uniformiza\u00e7\u00e3o das regras do setor. Tamb\u00e9m institui chamamento p\u00fablico para os casos em que os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os j\u00e1 estejam vencidos, permitindo que munic\u00edpios recebam propostas de empresas \u2013 p\u00fablicas e privadas \u2013 que sejam mais vantajosas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A falta de ordenamento e previsibilidade do licenciamento ambiental no pa\u00eds \u00e9 um dos principais entraves \u00e0 competitividade e ampliam os custos de investimentos no pa\u00eds. O substitutivo apresentado na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de amplo debate entre setores p\u00fablico e privado. O texto confere maior transpar\u00eancia e padroniza\u00e7\u00e3o aos processos de licenciamento ao, por exemplo, estabelecer ritos simplificados e prazos para manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os licenciadores e outras autoridades envolvidas. Contudo, alguns elementos dever\u00e3o ser objeto de melhor debate durante o ano de 2019, dentre eles destacam-se a utiliza\u00e7\u00e3o do fator locacional como par\u00e2metro para determina\u00e7\u00e3o do rito de licenciamento a ser aplicado e os requisitos m\u00ednimos para manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n
A Nova Previd\u00eancia apresentada pelo Poder Executivo corrige as principais distor\u00e7\u00f5es nas regras atuais de concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es. O modelo atual \u00e9 insustent\u00e1vel diante das mudan\u00e7as demogr\u00e1ficas. A expectativa de vida aumentou substancialmente nas \u00faltimas d\u00e9cadas, com a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o, enquanto as regras de concess\u00e3o dos benef\u00edcios permaneceram sem a necess\u00e1ria atualiza\u00e7\u00e3o. Sem fazer uma reforma profunda na Previd\u00eancia, o pa\u00eds n\u00e3o ter\u00e1 recursos para pagar os benef\u00edcios, n\u00e3o apenas no plano federal, mas tamb\u00e9m para os governos estaduais, que enfrentam dificuldades extremas de pagar seus servidores ativos e inativos.<\/p>\n