O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o Refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.<\/p>\n
O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.<\/p>\n
O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.<\/p>\n
O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios.<\/p>\n
“Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples. Mas se dentro dele elas estão com dificuldade, imagina se saíssem? É morte”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).<\/p>\n
As PMEs que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.<\/p>\n
A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto e tem o apoio do próprio presidente Michel Temer, de acordo com Afif.<\/p>\n
Serviço<\/strong><\/p>\n Pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, será exigido dos devedores, como entrada, um pagamento de 5% do valor da dívida, sem desconto, que poderá ser parcelado em cinco meses. O remanescente poderá ser quitado por meio de três modalidades. Na primeira, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 70% das multas e mora e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários e advocatícios.<\/p>\n Na segunda opção, as empresas poderão realizar um parcelamento de até 145 meses, com redução de 80% dos juros e mora, de 50% das multas de mora e de 100% dos encargos legais. No terceiro caso, poderão fazer um financiamento em até 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora, de 25% das multas e de 100% dos encargos.<\/p>\n Conforme a lei, o prazo de adesão ao Refis será de 90 dias, após a entrada em vigor da norma, que determina que as dívidas vencidas até novembro de 2017 poderão ser renegociadas.<\/p>\n Defesa de interesses<\/strong><\/p>\n Desde o ano passado, a Fibra tem cadeira, na pessoa do presidente Jamal Jorge Bittar, no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Fórum tem entre suas principais funções assessorar e acompanhar a implementação das políticas públicas de apoio e fomento às micro e pequenas empresas (MPEs). O grupo pertence à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), e tinha, como uma das bandeiras, a derrubada do veto do Refis no Congresso.<\/p>\n Com informações do G1 e do Correio Braziliense <\/p>\n Foto: Luis Macedo\/Câmara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o Refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3336,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"tipo_de_conteudo":[],"class_list":["post-3337","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-do-dia"],"acf":[],"yoast_head":"\n