em 27 de mar\u00e7o publicou artigo<\/a> pedindo celeridade ao Legislativo do DF na vota\u00e7\u00e3o do Recupera\/DF, o programa \u00e9 a oportunidade para os industri\u00e1rios de Bras\u00edlia que t\u00eam d\u00e9bitos com o governo do Distrito Federal regularizarem a situa\u00e7\u00e3o perante a Secretaria de Fazenda. Para Ant\u00f4nio Rocha, o grande problema que acaba por gerar atrasos nos impostos \u00e9 a pr\u00f3pria carga tribut\u00e1ria, que onera as empresas ao ponto de dificultar com que os empres\u00e1rios honrem com os compromissos financeiros.<\/p>\nMais informa\u00e7\u00f5es sobre o Recupera\/DF podem ser conseguidas no telefone 156, op\u00e7\u00e3o 3 ou nas ag\u00eancias de atendimento da Receita do DF.<\/p>\n
Abaixo, a Lei 5.096\/2013 na \u00edntegra:\u00a0<\/p>\n
LEI N\u00ba 5.096, DE 10 DE ABRIL DE 2013.<\/span><\/strong>
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)<\/span><\/strong><\/p>\nInstitui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Distrito Federal – RECUPERA\/DF e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:<\/span>
Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Distrito Federal \u2013 RECUPERA\/DF, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.<\/span>
\u00a7 1\u00ba Podem ser inclu\u00eddos no RECUPERA\/DF:<\/span>
I \u2013 os d\u00e9bitos oriundos de declara\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas ou lan\u00e7amentos de of\u00edcio cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2011;<\/span>
II \u2013 os saldos de parcelamento deferidos, ainda que posteriormente cancelados de of\u00edcio pela autoridade competente, com fundamento na Lei Complementar n\u00ba 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei n\u00ba 3.194, de 29 de setembro de 2003, na Lei n\u00ba 3.687, de 20 de outubro de 2005, na Lei Complementar n\u00ba 781, de 1\u00ba de outubro de 2008, na Lei Complementar n\u00ba 811, de 28 de julho de 2009, na Lei Complementar n\u00ba 833, de 27 de maio de 2011, ou na forma da Lei n\u00ba 4.960, de 1\u00ba de novembro de 2012, desde que relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2011.<\/span>
\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba, II, aplica-se tamb\u00e9m aos casos em que o contribuinte requeira sua exclus\u00e3o dos programas de que tratam a Lei Complementar n\u00ba 432, de 2001, a Lei n\u00ba 3.194, de 2003, a Lei n\u00ba 3.687, de 2005, a Lei Complementar n\u00ba 781, de 2008, a Lei Complementar n\u00ba 811, de 2009, a Lei Complementar n\u00ba 833, de 2011, e a Lei n\u00ba 4.960, de 2012, desde que relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2011, no prazo a ser definido em regulamento.<\/span>
\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos d\u00e9bitos:<\/span>
I \u2013 relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias \u2013 ICM;<\/span>
II \u2013 relativos ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS;<\/span>
III \u2013 relativos ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS;<\/span>
IV \u2013 relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU;<\/span>
V \u2013 relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA;<\/span>
VI \u2013 relativos ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis por Natureza ou Acess\u00e3o F\u00edsica e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis \u2013 ITBI;<\/span>
VII \u2013 relativos ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis ou Doa\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos \u2013 ITCD;<\/span>
VIII \u2013 relativos ao Regime Tribut\u00e1rio Simplificado do Distrito Federal \u2013 Simples Candango, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 2.510, de 29 de dezembro de 1999;<\/span>
IX \u2013 relativos \u00e0 Taxa de Limpeza P\u00fablica \u2013 TLP;<\/span>
X \u2013 decorrentes de penalidades pecuni\u00e1rias, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 2\u00ba Considera-se d\u00e9bito consolidado, para efeito do disposto nesta Lei, o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, aos juros de mora reduzidos, \u00e0 multa reduzida, inclusive a de car\u00e1ter morat\u00f3rio, e aos demais acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span>
\u00a7 1\u00ba Os d\u00e9bitos de pessoa jur\u00eddica s\u00e3o consolidados pela raiz do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ.<\/span>
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o consolidados separadamente:<\/span>
I \u2013 os d\u00e9bitos do ICM, do ICMS e do Regime Tribut\u00e1rio Simplificado do Distrito Federal \u2013 Simples Candango, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 2.510, de 1999;<\/span>
II \u2013 os d\u00e9bitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuni\u00e1rias, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;<\/span>
III \u2013 os demais d\u00e9bitos dos tributos relacionados no art. 1\u00ba.<\/span>
\u00a7 3\u00ba O contribuinte pode optar pelo pagamento de qualquer das consolida\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 2\u00ba.<\/span>
\u00a7 4\u00ba Os d\u00e9bitos referidos no art. 1\u00ba ainda n\u00e3o constitu\u00eddos devem ser confessados, de forma irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel.<\/span>
\u00a7 5\u00ba Os benef\u00edcios da Lei n\u00ba 3.194, de 2003, da Lei n\u00ba 3.687, de 2005, da Lei Complementar n\u00ba 781, de 2008, da Lei Complementar n\u00ba 811, de 2009, da Lei Complementar n\u00ba 833, de 2011, da Lei n\u00ba 4.960, de 2012, e das demais legisla\u00e7\u00f5es em vigor n\u00e3o s\u00e3o cumulativos com os benef\u00edcios desta Lei, para os fins do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, e \u00a7 2\u00ba.<\/span>
\u00a7 6\u00ba Os benef\u00edcios fiscais previstos nesta Lei n\u00e3o se aplicam ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio cuja infra\u00e7\u00e3o esteja tipificada na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sonega\u00e7\u00e3o fiscal, fraude ou conluio.<\/span>
\u00a7 7\u00ba O auto de infra\u00e7\u00e3o que contenha itens com infra\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 6\u00ba pode ser desmembrado, na forma do regulamento, para fins dos benef\u00edcios de que trata esta Lei, desde que, cumulativamente:<\/span>
I \u2013 os demais itens sejam consolidados, inclusive com a multa acess\u00f3ria;<\/span>
II \u2013 o d\u00e9bito n\u00e3o esteja inscrito em d\u00edvida ativa.<\/span>
\u00a7 8\u00ba O auto de infra\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m contenha d\u00e9bitos relativos a per\u00edodo posterior a 31 de dezembro de 2011 pode ser desmembrado, na forma do regulamento, para usufruir dos benef\u00edcios de que trata esta Lei.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 3\u00ba O RECUPERA\/DF consiste na redu\u00e7\u00e3o de juros de mora e multa, inclusive a morat\u00f3ria, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/span>
I \u2013 noventa e nove por cento do seu valor, no pagamento \u00e0 vista;<\/span>
II \u2013 noventa por cento do seu valor, no pagamento em duas parcelas;<\/span>
III \u2013 oitenta e cinco por cento do seu valor, no pagamento em tr\u00eas parcelas;<\/span>
IV \u2013 oitenta por cento do seu valor, no pagamento em quatro parcelas;<\/span>
V \u2013 setenta e cinco por cento do seu valor, no pagamento de cinco a doze parcelas;<\/span>
VI \u2013 quarenta por cento do seu valor, no pagamento de treze a sessenta parcelas.<\/span>
\u00a7 1\u00ba Os cr\u00e9ditos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria, por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ser\u00e3o reduzidos da seguinte forma, para a quantifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito favorecido:<\/span>
I \u2013 noventa e cinco por cento do seu valor, no pagamento \u00e0 vista;<\/span>
II \u2013 noventa por cento do seu valor, no pagamento em duas parcelas;<\/span>
III \u2013 oitenta e cinco por cento do seu valor, no pagamento em tr\u00eas parcelas;<\/span>
IV \u2013 oitenta por cento do seu valor, no pagamento em quatro parcelas;<\/span>
V \u2013 setenta e cinco por cento do seu valor, no pagamento de cinco a doze parcelas;<\/span>
VI \u2013 quarenta por cento do seu valor, no pagamento de treze a sessenta parcelas.<\/span>
\u00a7 2\u00ba Os benef\u00edcios desta Lei ficam condicionados ao pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consolidado, \u00e0 vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios ou quaisquer outros t\u00edtulos.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 4\u00ba A ades\u00e3o ao RECUPERA\/DF fica condicionada:<\/span>
I \u2013 ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda \u2013 SEF, que informar\u00e1 o d\u00e9bito consolidado, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;<\/span>
II \u2013 \u00e0 desist\u00eancia e \u00e0 ren\u00fancia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de a\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o ou recurso relativo ao d\u00e9bito a ser quitado, inclusive os d\u00e9bitos relativos a per\u00edodo posterior a 31 de dezembro de 2011, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 8\u00ba;<\/span>
III \u2013 \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irrestrita de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei e em regulamento espec\u00edfico;<\/span>
IV \u2013 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, se for o caso, de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edfi cos do contribuinte ou respons\u00e1vel;<\/span>
V \u2013 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia real imobili\u00e1ria ou fi an\u00e7a banc\u00e1ria, para cada d\u00e9bito cuja consolida\u00e7\u00e3o efetuada nos termos do art. 2\u00ba resultar em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).<\/span>
\u00a7 1\u00ba A ades\u00e3o ao RECUPERA\/DF d\u00e1-se na forma e nos prazos previstos em regulamento, que n\u00e3o podem exceder:<\/span>
I \u2013 ao dia 27 de maio de 2013, nos casos de declara\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea ou desmembramento do auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/span>
II \u2013 ao dia 30 de maio de 2013, nos demais casos.<\/span>
\u00a7 2\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o \u00e9 efetuada com o pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, neste \u00faltimo caso, ap\u00f3s aceite pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das garantias previstas no inciso V do caput, quando for o caso.<\/span>
\u00a7 3\u00ba O contribuinte que n\u00e3o receber o documento de que trata o inciso I do caput deve requer\u00ea-lo nas Ag\u00eancias de Atendimento da Receita da SEF, observados os prazos a que se refere o \u00a7 1\u00ba.<\/span>
\u00a7 4\u00ba Tratando-se de d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concess\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da respectiva garantia.<\/span>
\u00a7 5\u00ba O pagamento integral ou da primeira parcela constitui confi ss\u00e3o irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel do d\u00e9bito e aceita\u00e7\u00e3o plena e irrestrita das demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.<\/span>
\u00a7 6\u00ba O d\u00e9bito correspondente a desmembramento do valor consolidado, ap\u00f3s a ades\u00e3o ao programa RECUPERA\/DF, deve ser objeto de quita\u00e7\u00e3o do seu valor integral, sem frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios desta Lei.<\/span>
\u00a7 7\u00ba (V E T A D O).<\/span>
\u00a7 8\u00ba O Poder Executivo promover\u00e1 campanha publicit\u00e1ria para ampla divulga\u00e7\u00e3o do programa RECUPERA\/DF.<\/span>
\u00a7 9\u00ba (V E T A D O).<\/span>
\u00a7 10. (V E T A D O).<\/span>
\u00a7 11. (V E T A D O).<\/span>
\u00a7 12. (V E T A D O).<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 5\u00ba Na hip\u00f3tese do art. 3\u00ba, o valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), quando se tratar de d\u00e9bito de pessoa jur\u00eddica, e de R$ 30,00 (trinta reais), quando se tratar de d\u00e9bito de pessoa f\u00edsica.<\/span>
\u00a7 1\u00ba Cada parcela \u00e9 acrescida de varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC ou de outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, calculada a partir do m\u00eas seguinte ao do deferimento at\u00e9 o segundo m\u00eas anterior ao do pagamento, e de juros simples de um por cento ao m\u00eas, durante o parcelamento, a serem considerados a partir da primeira parcela.<\/span>
\u00a7 2\u00ba A parcela n\u00e3o paga at\u00e9 o dia do vencimento \u00e9 acrescida de multa de mora de:<\/span>
I \u2013 cinco por cento, se efetuado o pagamento em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a data do respectivo vencimento;<\/span>
II \u2013 dez por cento, se efetuado o pagamento ap\u00f3s o prazo de trinta dias contado da data do respectivo vencimento.<\/span>
\u00a7 3\u00ba Cabe ao regulamento fixar a data de vencimento das parcelas.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 6\u00ba O contribuinte \u00e9 exclu\u00eddo do parcelamento a que se refere esta Lei na hip\u00f3tese de falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou de qualquer parcela por mais de noventa dias.<\/span>
\u00a7 1\u00ba Ocorrendo a exclus\u00e3o do parcelamento, o pagamento efetuado extingue o cr\u00e9dito de forma proporcional a cada um dos elementos que o comp\u00f5em.<\/span>
\u00a7 2\u00ba A exclus\u00e3o do parcelamento deve ser comunicada ao contribuinte, conforme disposto em regulamento.<\/span>
\u00a7 3\u00ba A exclus\u00e3o do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do cr\u00e9dito confessado e n\u00e3o pago, assim como a autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada, se existente, restabelecendo-se os encargos e acr\u00e9scimos legais na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 7\u00ba Aplicam-se, na concess\u00e3o de parcelamento pelo RECUPERA\/DF, no que n\u00e3o contrariar as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, as normas existentes na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para outras modalidades de parcelamento.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 8\u00ba Para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais previstos nesta Lei, os d\u00e9bitos ajuizados que estejam em fase de hasta p\u00fablica ou leil\u00e3o, j\u00e1 determinados pelo ju\u00edzo, somente podem ser quitados \u00e0 vista.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 9\u00ba O recolhimento por qualquer das formas mencionadas no art. 2\u00ba n\u00e3o tem efeito homologat\u00f3rio e n\u00e3o impede a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos apurados pelo fisco posteriormente.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 10. O descumprimento, a qualquer momento, dos requisitos desta Lei implica a perda dos benef\u00edcios nela previstos, tornando imediatamente exig\u00edvel o saldo existente, sem as redu\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 11. O disposto nesta Lei n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 12. Os benef\u00edcios previstos nesta Lei n\u00e3o se aplicam aos d\u00e9bitos decorrentes da op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es previsto na Lei Complementar federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 13. O pagamento da primeira parcela autoriza a emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, na forma do regulamento.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 14. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, devem adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 15. Fica homologado o Conv\u00eanio ICMS 149, de 17 de dezembro de 2012, ratificado por meio do Ato Declarat\u00f3rio CONFAZ n\u00ba 1, de 7 de janeiro de 2013.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 16. (V E T A D O).<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/span>
Art. 18. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\nBras\u00edlia, 10 de abril de 2013.<\/span>
125\u00ba da Rep\u00fablica e 53\u00ba de Bras\u00edlia<\/span>
AGNELO QUEIROZ<\/span><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Nilson Carvalho<\/strong><\/p>\nAssessoria de Imprensa
Fotos: Nilson Carvalho\/Fibra Unicom\u00a0<\/span><\/p>\n<\/span>Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Distrito Federal – Fibra<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Foi sancionada hoje, 10\/04, pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, a Lei 5.096\/2013, que institui o programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Distrito Federal, o Recupera\/DF. Com a Lei, os contribuintes, pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica, que tenham d\u00edvidas com data at\u00e9 31 de dezembro de 2011, ter\u00e3o a oportunidade de negociar os d\u00e9bitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1181,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"tipo_de_conteudo":[],"class_list":["post-1182","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-do-dia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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