Está prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Refis. Até 29 de setembro, pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderão renegociá-las. O prazo de adesão ao programa venceria hoje, mas foi estendido por meio da Medida Provisória nº 798, assinada ontem pelo presidente da República em exercício, o deputado federal Rodrigo Maia.

O programa refere-se a débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e foi instituído por meio da Medida Provisória nº 783, editada em maio. Esta contemplava dívidas vencidas até 30 de abril. Os contribuintes que aderirem em setembro deverão fazer o pagamento cumulativo das prestações de agosto e de setembro até 29 de setembro. As demais condições de refinanciamento são as mesmas do programa instituído pela MP anterior.

Saiba mais sobre o Programa Especial de Regularização Tributária no site da Receita Federal.